Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Preço público. Taxa de ocupação. Período de cobrança. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, inexistindo, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)