Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Distribuição da sucumbência. Matéria devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - O fato de parte da argumentação constar do voto vencido não afeta em nada a constatação da existência do debate e do julgamento, forte no que disciplina o parágrafo terceiro do CPC/2015, art. 941, que expressamente estabelece que o voto vencido deve ser declarado e deve ser considerado integrante do acórdão para todos os fins, inclusive de preques tionamento. Considerado prequestionado o CPC/2015, art. 85, não se pode falar em violação do art. 1.022, II, do mesmo codex. ... (Continua)