Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tempestividade do agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote