Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Duplicatas. Declaração de invalidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A análise de suposto cerceamento de defesa pela inversão no ônus da prova demandaria revolvimento de matéria de fato. No caso o Tribunal de origem considerou suficientes as provas apresentadas, para reconhecer a existência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada nas duplicatas. ... (Continua)