Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem. Pública. Necessidade de interromper atividades de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de provas da alegada associação. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)