Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tribunal de origem. Multa. Cumprimento. Ausência. Fato. Reexame. Súmula nº7/STJ. Dissídio. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, para infirmar a conclusão do acórdão, no sentido de que o descumprimento da determinação judicial se deu por situação alheia à vontade da parte, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)