Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Pauta fiscal para lançamento tributário. Inviabilidade na hipótese. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese de arbitramento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de arbitrar tributo em razão da falta de documentos. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o recurso especial com indicações genéricas de violação à Lei, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)