Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Astreintes. Valor. Redução. Hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos fatos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para redução do montante das astreintes demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)