Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito. Indenização. Execução. FGTS. Penhora de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Limitação. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)