Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno em recurso em mandado de segurança. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. Exclusão do impetrante ainda na ativa. Consequente cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o recorrente sustenta que foi policial militar julgado e sentenciado pela autoria de fato típico previsto no CP, art. 121. Afirma que entre os efeitos da condenação houve a determinação de perda da função pública prevista no CP, art. 92. ... (Continua)