Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no recurso especial. Militar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Taifeiros. Anulação de ato admnistrativo. Decadência não operada. Inatividade. Proventos patente superior. Sobreposição de graus hierárquicos reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)