Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Correção monetária. Contradição no acórdão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O pedido formulado no agravo interno referiu-se à manutenção do julgamento do recurso especial, em que fora decidido que a correção monetária deveria ser calculada com base no INPC. É firme o entendimento no STJ de que o INPC, previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Incabível o provimento do agravo interno para tal fim, em respeito ao Tema 905/STJ, não havendo que se falar em contradição. ... (Continua)