Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Impossibildade. Súmula 7/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, é inviável apreciar a pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa sem o efetivo reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)