Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7800.7754

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da adjudicação. Procuradores. Autos. Ausência. Intimação pessoal dos devedores. Ausência. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Tribunal estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não viola o art. 1.022, I e II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pelos recorrentes. ... ()

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