Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ônus da prova. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ).

2 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado, que entendeu pela inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria fática, providência inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)