Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilícito provocado por terceiro condutor. Responsabilidade solidária da locadora proprietária do veículo. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)