Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. ISS. Alíquota fixa. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento do caráter empresarial da sociedade agravante é fundamento suficiente para afastar o direito à tributação na forma fixa consoante sólida jurisprudência deste e.STJ. Ausente, portanto, negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)