Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inadequação da impetração do mandamus, haja vista a necessidade de dilação probatória para a comprovação do direito líquido e certo alegado. ... (Continua)