Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83/STJ). ... (Continua)