Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)