Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 27/08/2023. ... (Continua)