Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)