Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). ... (Continua)