Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando as circunstâncias do caso concreto, assinalou que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica recorrente, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça por ela pleiteado. Eventual revisão do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)