Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Licitação. Hipótese de inexigibilidade afastada. Ausência dos pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)