Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinção da ação em face dos recorrentes por ausência de comprovação da condição de herdeiros. Violação do CPC/2015, art. 10. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal distrital manteve a extinção da ação em face dos recorrentes, sob o fundamento de que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário e a documentação apresentada não foi hábil a concretizar a habilitação dos recorrentes, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)