Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Violação do princípio da congruência e da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou, a respeito da condenação ao custeio do tratamento multidisciplinar, que, em nenhum momento, foi mencionada a limitação de valores no processo de conhecimento. ... (Continua)