Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Objeto contratado. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. ... (Continua)