Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro da concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise de matéria fática. Cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)