Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos. Data da expedição da carta de arrematação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de não conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)