Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9769.4472

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Juros remuneratórios. Taxa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, essa, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()

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