Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Não caracterização.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)