Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de embargos de declaração. Pós- questionamento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)