Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar o entendimento do acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o locatário não comprovou que possuía condições financeiras para adquirir o imóvel, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)