Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - No caso, rever a conclusão do tribunal local quanto à partilha dos bens demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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