Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Levantamento de valores a maior nos autos de cumprimento de sentença. Posterior título formado em embargos à execução. Valores da contadoria judicial inferior à quantia incontroversa admitida pela Fazenda Pública. Restituição ao erário formulado no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Diana de Fátima Eulipia contra decisão proferida em execução de sentença que determinou a restituição dos valores pagos à maior na execução, em virtude de título obtido pela União nos autos dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)