Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Usucapião. Bem público. Mera ocupação. Súmula 284/STF. Não indicação dos artigos violados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)