Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1250.6662.0176

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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