Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Ajuizamento em 26.12.2021 - IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À MUNICIPALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, sustentando IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, por tratar-se de INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, bem como, alegando duplicidade da cobrança, por conta de outra execução fiscal de 1567684-40.2021.8.26.0224 - EXCEÇÃO REJEITADA, sob o fundamento de tratar-se de LITISPENDÊNCIA e de que esta EXECUÇÃO FISCAL (1567684-40.2021.8.26.0224), tem por objeto, imóvel diverso, CADASTRADO sob o 043.51.98.2886.00.0000 -  Ainda em primeiro grau, declarada extinta a presente execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, reconhecendo-se o cancelamento do débito, com o pedido de extinção do feito pela municipalidade,  condenada a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA EXEQUENTE - Apelo da municipalidade postulando apenas pela FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015- Não cabimento - VERBA HONORÁRIA MANTIDA -  Interpretação da Súmula 153 do C. STJ, com aplicação do art. 85 §§ 3º, I, 6º-A e 8º-A, bem assim, do TEMA 1076 DO C. STJ (vinculante) e que afasta o precedente trazido pelo apelante, meramente eventualmente persuasivo - Honorários fixados em patamares mínimos, atendendo ao   art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, bom como aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - art. 90 § 4º do CPC/2015 já adotado em primeiro - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provid... (Continua)