Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6101.7294

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Pagamento efetuado em conta do patrono. Acordo não homologado pelo juízo. Interdição anterior ao pagamento. Razões que demandam revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretendida compensação do pagamento efetuado em acordo não homologado. ... ()

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