Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Cobertura. Indenização. Ausência de pagamento. Inadimplemento do segurado. Falta de notificação prévia. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui a orientação no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora. ... (Continua)