Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. CCB, art. 402. Lucros cessantes arbitrados no valor de 0,5% sobre o valor do imóvel. Pretensão de modificar a base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)