Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Comunhão de esforço. Patrimônio. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)