Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Ausência de instrumento contratual. Fato que não acarreta a automática improcedência da ação de cobrança. Súmula 530/STJ. 3. Juros remuneratórios. Incidência de taxa mais favorável ao consumidor. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)