Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de «atitude suspeita". Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, realizado em 25/8/2023, considerou procedente a ação, «para, nos termos do art. 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição aa Lei 13.022/14, art. 4º e ao art. 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". ... (Continua)