Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Periodicidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A parte não especificou, nas razões do apelo extremo, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à periodicidade da correção monetária, os recorrentes não se insurgiram, de forma específica, contra a incidência do Lei 9.514/1997, art. 5º, I, e § 1º. Fundamento suficiente para a manutenção do aresto vergastado. o que atrai o óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.