Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Não há como alterar a conclusão do acórdão recorrido. A respeito da falta de comprovação da alegada hipossuficiência. sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra barreira no Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.