Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado quando da interposição dos recursos especial e extraordinário. Declaração de hipossuficiência. Não comprovação de alteração da condição econômica. Pedido indeferido. Reforma. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requer o benefício da gratuidade da justiça, podendo o magistrado, justificadamente, indeferir o pedido. ... (Continua)