Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Produção de provas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre as provas dos autos e a ocorrência de desvio de função pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)