Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Home care como alternativa à internação hospitalar. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)